Por meio do Decreto nº 4.215, de 1º de fevereiro de 2019, a Prefeitura de Pacaembu estabeleceu o prazo durante este mês de fevereiro para requerimento de reembolso de despesa de transporte de alunos.
“Fica estabelecido, alterando o art. 3º do Decreto nº 3.551, de 25 de fevereiro de 2011, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 4.182, de 12 de setembro de 2018, que o interessado em requerer o reembolso de despesas de transporte de alunos deverá fazê-lo no período de 1 a 28 de fevereiro de 2019”, expõe o Artigo 1º do documento.
Para ter direito ao benefício é essencial a apresentação da prova de matrícula, bem como quitação da mensalidade escolar.
O requerimento deve ser preenchido no Departamento de Tributação do Paço Municipal. Mais informações pelo telefone 3862 9090.
O novo Decreto revoga as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.182, de 12 de setembro de 2018.
Prefeitura de Pacaembu
