Município e MP formalizam TAC para volta das obras de pavimentação e recapeamento

Foi formalizado Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta entre o Município de Pacaembu e o Ministério Público do Estado de São Paulo por meio da Promotoria de Justiça da Comarca. A formalização do presente termo viabilizará a volta das obras de pavimentação e recapeamento asfáltico em ruas e avenidas do município. Assinaram o documento, no dia 16 de abril de 2019, o prefeito Maciel Corpa e o promotor de justiça Rafael Salzedas Arbach.

“A Prefeitura, por meio de seus setores responsáveis, avaliará, caso a caso, o método que deverá ser utilizado nos serviços de pavimentação asfáltica (seja recapeamento, seja novo pavimento), dentre os seguintes, justificando técnica e financeiramente a exclusão dos outros métodos: Pré-Misturado a Quente (PMQ); Tratamento Superficial Duplo ou Triplo (TDT ou TST); Fresa e Recomposição; e Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ); seguindo as normas ABNT, DNIT e DER em vigência”, especifica o documento.

Ainda no acordo firmado definiu-se que a Prefeitura não usará o PMF até que treine os funcionários para a melhor execução do serviço. Capacitação que será promovida.

Na hipótese de convênios estaduais ou federais que obriguem a utilização da Pré-Mistura a Frio, a execução será permitida, desde que o serviço não seja realizado pelo Município, também de acordo com o Termo formalizado.

 

DENÚNCIA

Desde agosto do ano passado o Poder Judiciário havia suspendido a execução dessas obras em razão de uma denúncia apresentada ao MP questionando a qualidade da Pré-Mistura a Frio usada para recape em ruas e avenidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. No entanto, a Prefeitura esclareceu que as exigências técnicas do asfalto a frio indicam que a PMF necessita de um tempo obrigatório de cura pós-aplicação para que o material atinja sua estabilidade, e a denúncia não observou esse prazo e acabou sendo feita de forma totalmente precipitada.

É importante recordar que ao longo dos últimos sete anos a atual Administração Municipal investiu em maquinários e equipamentos – como a implantação da Usina de Asfalto e aquisição de rolo compactador – para que os serviços fossem realizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura promovendo economia de dinheiro dos cofres públicos e o aumento da quantidade de trechos vias beneficiados com os recursos próprios.

Logo, esclarece a municipalidade que a paralisação das obras asfálticas, incluindo as de recape de ruas e avenidas, não se deu por iniciativa da Administração Municipal, mas sim por ação movida pelo Ministério Público, cuja liminar foi deferida pela Justiça local. Agora, esclarecidos os motivos e meios, e assinado o presente Termo de Ajustamento de Conduta, as obras terão continuidade.

 

OBRAS PREVISTAS

A Administração Municipal conta com pelo menos dois recursos conquistados e já liberados para serem investidos na área da infraestrutura urbana.

O convênio junto à Secretaria da Casa Civil no valor de R$ 600 mil para recape de 17 trechos de ruas e avenidas em CBUQ já teve iniciada a primeira etapa (20% do total) pela empresa Construtora Noromix, de Votuporanga/SP, mas precisou ser interrompido até esta nova decisão judicial. E agora, com a assinatura do Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta, as obras serão retomadas e concluídas.

Também aguardava a autorização do Judiciário o recapeamento de 12.000 metros quadrados de ruas e avenidas em CBUQ com recursos destinados pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, no valor de R$ 380 mil. Os processos licitatórios já foram realizados e também tiveram como vencedora a Noromix. Nos próximos dias a Prefeitura deverá emitir a ordem de serviço para o começo das obras.

 

[Prefeitura de Pacaembu]