Lei de autoria de vereador obriga instalação de divisória entre guichês nos bancos

O vereador Adelmir Ferrari (Boquinha) apresentou na Câmara Municipal Projeto de Lei regulamentando o espaço de guichês em agências bancárias de Pacaembu. O referido Projeto de Lei foi aprovado pelo legislativo e após, sancionado pelo prefeito Maciel Corpa transformando assim em lei municipal.

Desta forma, com a nova lei, ficam as agências bancárias em operação em Pacaembu obrigadas a instalar divisórias entre o espaço dos guichês dos caixas e o reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.

Na nova lei prevê que a altura mínima é de 1,80m e deve ser confeccionada em material opaco que impeça a visibilidade.

A fiscalização do cumprimento desta lei e a aplicação de penalidades competirão ao Departamento de Fiscalização, pertencente à Secretaria Municipal de Finanças ou outro que for indicado pela administração municipal.

Assim as agências bancárias estão obrigadas a se adequarem a nova lei municipal, sendo que o não cumprimento desta lei sujeitará a multa diária de 100 Unidades Fiscais do Município (UFM).

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