A Justiça da 1ª Vara da Comarca de Pacaembu disponibilizou no site do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), no dia 16 de agosto, a sentença da Ação Civil Pública movida pelo MP/SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) contra Maciel e Mair Colpas sobre o uso de maquinários e funcionários da Prefeitura em propriedade da família, o conhecido “Caso do Drone”.
A juíza Luciana Amstalden Bertoncini “julgou parcialmente procedente” a Ação da Promotoria de Justiça e condenou o prefeito Maciel Corpa à prática de improbidade, sendo condenado ao ressarcimento à Prefeitura Municipal no valor de R$ de R$ 97.779,10; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; multa civil no valor de R$ 195.558,20 e proibição de contratar com o Poder Público.
Já o seu irmão, que também fez parte da ação Mair do Carmos Colpas, foi condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos; multa no valor a R$ 195.558,20 e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
O advogado Alex Fernando Rafael, que defende Maciel na Ação, foi procurado pela reportagem do Jornel/Portal Folha Regional, onde esclareceu na última quarta-feira (21) que o prefeito ainda não havia sido comunicado formalmente. “Respeito a decisão de primeiro grau, porém, ao meu ver, no presente caso a douta juíza Luciana Bertoncini não aplicou a sentença com o costumeiro acerto que lhe é inerente. Então, embora tenha julgado parcialmente procedente a Ação proposta pelo Ministério Público, posso dizer que o prefeito Maciel está tranquilo e seguirá trabalhando a frente do Poder Executivo local, como fez exemplarmente nestes últimos seis anos e oito meses”, relatou.
Dr. Alex afirmou também que “tão logo o prefeito seja citado da sentença, irá recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na certeza de que a Corte da Justiça Paulista reverterá a decisão de primeira instância.”
