Prefeitura encaminha ao Estado a Lei de recebimento do antigo prédio do Fórum

 

 

Com data de 26 de setembro de 2019, assinada pelo prefeito Maciel Corpa e, portanto, sancionada pelo Poder Executivo, a Secretaria de gabinete da Prefeitura de Pacaembu encaminhou ao Governo Estadual a Lei Municipal 2.222, que autoria o Município a receber o antigo prédio do Fórum da Comarca por doação do Estado de São Paulo.

O Projeto de Lei nº 018/ 2019 foi aprovado pela Câmara Municipal por unanimidade dos votos em sessão ordinária realizada na noite do último dia 24 de setembro. “Art. 1° Fica o município de Pacaembu autorizado a receber em doação da Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel situado na Av. Stélio Machado Loureiro, nO 765, matriculado sob n? 13.634 no Oficial de Registro de Imóveis de Pacaembu, onde se localiza o antigo prédio do Fórum, com o encargo da instalação da biblioteca pública municipal, sala de cinema e centro cultural”, diz a Lei. No Artigo 2º, o documento enviado ao Estado expressa que “o imóvel objeto de recebimento será outorgado ao Município a título gratuito, por meio de escritura pública.”

A intenção da Administração é instalar no local a Biblioteca Pública Municipal “Deputado Antônio Feliciano”, a Sala de Cinema e o Centro Cultural “Dona Yá”.

 

Prefeitura de Pacaembu

 

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