Termina no dia 20 o prazo para a anistia dos juros e multas nos tributos municipais atrasados

 

 

A Prefeitura de Pacaembu alerta aos contribuintes que será encerrado no próximo dia 20 de dezembro (sexta-feira) o prazo para da remissão de multas e juros de mora dos débitos tributários e não tributários do município existentes até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em Dívida Ativa.

A iniciativa tomada pelo Poder Executivo tem como objetivo oferecer uma opção facilitada aos pacaembuenses que precisam regularizar suas pendências junto ao Município, com base na Lei nº 2.226, de 14 de novembro de 2019.

A remissão dos juros e multas dos débitos junto à Prefeitura deverá ser requerida pelo interessado diretamente na Divisão de Tributação e na Divisão de Água e Esgoto, dispensado do pagamento da taxa de protocolo.

Os percentuais da remissão são de 100% para o pagamento à vista e de 70% para o pagamento em até parcelas mensais iguais – caso o contribuinte atrase 2 parcelas, perderá os benefícios concedidos para todas as parcelas vencidas e não pagas e a vencer, restabelecendo os acréscimos legais vigentes. Mais informações nos referidos setores ou pelo telefone 3862 9090.