Vereador reivindica pagamento integral em dinheiro da licença-prêmio do funcionalismo municipal

 

 

Em sessão da Câmara Municipal de Pacaembu o vereador Marquinhos Lourencetti, apresentou indicação solicitando a administração municipal que altere parágrafo da Lei Complementar nº 10 de 23 de abril de 1996, autorizando ser convertido em pecúnia (dinheiro), mediante requerimento e atendendo o interesse do servidor público, todo o período de licença-prêmio a que o mesmo tiver direito.

Ressaltou o vereador que a solicitação tem como objetivo amparar e assegurar o direito dos servidores públicos municipais pela percepção, em dinheiro, de sua licença-prêmio, em toda sua integralidade. Atualmente, a administração concede o direito à indenização de 45 dias aos funcionários/servidores.

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“Sabe-se que, diante da falta de pessoal, o serviço das repartições públicas se acumula e os funcionários/ servidores não podem usufruir do gozo desse tempo, mal conseguem com relação às suas férias, assim, acaba se gerando um acúmulo improdutivo dos meses da licença-prêmio, forçada por ordem de gestão administrativa. Nesse sentido, ampliar o direito à indenização de 45 dias para 90 dias, em valor financeiro, é uma demanda justa e bem-vinda, merecida pelos funcionários/servidores”, justificou o vereador Marquinhos Lourencetti.

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