Segunda-feira termina prazo da anistia de juros e multas dos tributos municipais atrasados

 

 

Sem a possibilidade de haver nova prorrogação, o último prazo concedido pela Prefeitura de Pacaembu para os contribuintes com tributos municipais atrasados buscarem a isenção de multas e juros de mora existentes até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em Dívida Ativa, termina na próxima segunda-feira (20).

Os percentuais da remissão são de 100% para o pagamento à vista e de 70% para o pagamento em até 3 (três) parcelas mensais iguais. Caso o contribuinte atrase 2 parcelas, perderá os benefícios concedidos para todas as parcelas vencidas e não pagas e a vencer, restabelecendo os acréscimos legais vigentes.

A iniciativa tomada pelo Poder Executivo tem como objetivo oferecer uma opção facilitada aos pacaembuenses que precisam regularizar suas pendências junto ao Município, com base na Lei nº 2.226, de 14 de novembro de 2019.

A isenção deve ser requerida pelo interessado diretamente na Divisão de Tributação no Paço Municipal e no Departamento de Água e Esgoto. Mais informações telefone 3862 9090.

 

Prefeitura de Pacaembu.

 

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