Promotoria pleiteia regularização de vagas em creche municipal

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A Promotoria de Justiça ingressou com processo pleiteando a regularização das vagas em creche no município.

Desde 2013 persiste uma demanda reprimida de cerca de 35 a 45 crianças aguardando na lista de espera. Situação que era apurada pelo Ministério Público. Ao longo desses 6 anos, por três vezes foi tentada a celebração de acordo com a municipalidade, mas não houve interesse por parte do poder executivo, razão pela qual foi necessária a propositura da ação.

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O Poder Judiciário de 1ª instância concedeu a liminar para que seja feita a matrícula de todos os que aguardam na lista desde outubro e novembro de 2019 em 30 dias.

Em 120 dias, a Prefeitura deve reduzir a lista para prazo máximo de 30 dias.

A Promotoria de Justiça relata que esta ação não afeta pedidos individuais já judicializados.

O processo foi autuado sob o nº 1000219- 29.2020.8.26.0411 e não corre sob segredo de Justiça.

 

Promotoria de Justiça

 

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