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Cidades

Projeto de Lei da Prefeitura prevê isenção de multas e juros de débitos municipais

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O prefeito João Francisco Mugnai Neves enviou Projeto de Lei à Câmara Municipal de Pacaembu solicitando autorização do legislativo para conceder a isenção total ou parcial de multas e juros de mora dos débitos tributários junto a Prefeitura Municipal.

Desta forma, se o Projeto de Lei for aprovado pela Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal de Pacaembu deverá conceder a isenção dos juros e multas dos impostos em atraso pelo contribuinte pacaembuense.

Pelo Projeto de Lei, a Prefeitura pretende conceder isenção de 100% de multas e juros para pagamento a vista; isenção de 70% em até 5 parcelas; isenção de 50% para pagamento em até 10 parcelas; e, isenção de 30% para pagamento até 12 parcelas.

A isenção de juros e multas dos débitos junto a Prefeitura deverá ser requerida pelo interessado e será concedido um prazo de 60 dias isenção de multas e juros, após a aprovação do Projeto de Lei, sendo sobre os débitos existentes até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não na dívida ativa.

A Câmara Municipal de Pacaembu deve agora analisar o Projeto de Lei enviado pelo prefeito e devendo ser votado nos próximos dias.

 

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