Câmara aprova Projeto de Lei que prevê isenção de multas e juros de débitos municipais

Em sessão da Câmara Municipal de Pacaembu, realizada na última quarta-feira (24), foi aprovado Projeto de Lei da Prefeitura Municipal solicitando autorização do legislativo para conceder a isenção total ou parcial de multas e juros de mora dos débitos tributários junto a Prefeitura Municipal.

Desta forma, com o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal de Pacaembu já pode conceder a isenção dos juros e multas dos impostos em atraso pelo contribuinte pacaembuense.

Pelo Projeto de Lei, a Prefeitura irá conceder isenção de 100% de multas e juros para pagamento a vista; isenção de 70% em até 5 parcelas; isenção de 50% para pagamento em até 10 parcelas; e, isenção de 30% para pagamento em 12 parcelas.

A isenção de juros e multas dos débitos junto a Prefeitura deverá ser requerida pelo interessado e será concedido um prazo de 60 dias após a aprovação do Projeto de Lei, sendo sobre os débitos existentes até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não na dívida ativa.

Com a aprovação do Projeto de Lei, a Prefeitura Municipal deve divulgar nos próximos dias o início da isenção de multas e juros dos débitos municipais em atraso, para que o contribuinte possa regularizar a sua situação.