Aprovado Projeto de Lei que não desconta vale alimentação dos servidores por motivo relacionado a Covid-19

A Câmara Municipal de Pacaembu aprovou Projeto de Lei enviado pelo prefeito João Francisco Mugnai Neves dispondo sobre alteração na forma de pagamento do vale alimentação dos servidores públicos municipais.

No Projeto de Lei enviado para a Câmara Municipal estabelece que os descontos ao vale alimentação descritos, não se aplicam ao servidor público municipal afastado por qualquer motivo relacionado à Covid-19, devendo receber de forma integral.

Desta forma o Projeto de Lei garante o pagamento integral aos servidores municipais que por qualquer motivo relacionado à Covid-19 precisa faltar ou mesmo se afastar das funções públicas para tratamento ou procedimentos médicos com a pandemia.

Esta foi uma forma de garantir o pagamento do vale alimentação aos servidores durante a pandemia da Covid-19 e assim evitar cortes no seu pagamento.

Com o Projeto de Lei aprovado, o mesmo já foi sancionado pelo prefeito João Francisco se transformando em lei municipal e, portanto, já está em vigor, garantindo os devidos direitos aos servidores municipais.