OPERAÇÃO ATOLEIRO: Promotoria de Justiça encerra primeira etapa de ações e investigações

A Promotoria de Justiça de Pacaembu ajuizou no último dia 28 de abril, uma ação civil pública que encerra a primeira etapa de ações e investigações da Operação “Atoleiro”, especificamente quanto às obras e licitações dos anos de 2017 a 2020 (processo nº 1000752-51.2021.8.26.0411).

A operação em destaque decorre da atuação da Polícia Civil, Ministério Público, Tribunal de Contas e Fazenda Pública, após expressivo período de investigação, que contou com interceptações telefônicas, apurações in loco, quebra de sigilo telemático, análise de documentos, dentre outros. Constatou-se que dentro da Poder Executivo de Pacaembu atuava, em conjunto com diversos empresários, orquestrada organização criminosa que tinha o intuito de proveito econômico próprio e concentração de poder.

As investigações iniciais culminaram, em 11 de março de 2020 com a deflagração da primeira fase da operação; oportunidade em que, além de oito mandados de prisão, foram realizadas buscas e apreensões de documentos e valores.

Além dos elementos colhidos, a evidência do envolvimento do ex-prefeito gerou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo. Em atuação conjunta da Promotoria de Justiça de Pacaembu com o setor de Crime de Prefeitos foram celebrados acordos de colaboração premiada, homologados, no final de dezembro de 2020, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – em razão do foro privilegiado do então prefeito.

Assim, em 20 de fevereiro de 2021, foi deflagrada segunda fase da operação, com a prisão do ex-prefeito e novas buscas e apreensões – além do bloqueio de bens particulares. Até então, a decisão da 1ª vara de Pacaembu foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal – em Brasília.

Já ofereceram denúncias que foram verificados, até o momento, ilícitos em 15 procedimentos e obras sendo: convite nº 05/2017 – drenagem do bairro Monte Líbano; convite nº 02/2018 – reforma Emef “Manoel Teixeira Júnior”; convite nº 05/2018 – reforma do recinto de rodeio; revitalização da praça Avamor Berlanga Mugnai e instalação de luminárias e artefato de concreto da rotatória da av. Vereador José Gomes Duda; convite nº 09/2018 – construção do “Gabião” do Monte Líbano; convite nº 15/2018 – execução de esgoto sanitário entre a SP294 e a ETE São José; convite nº 01/2020 – ampliação do minicampo; dispensa nº 05/2020 – reforma Emef “Manoel Teixeira Júnior”; dispensa nº 06/2020 – reforma CEI “Prof. Francisca Pardo Salata”; dispensa nº 10/2020 – reforma creche da avenida Pedro Bassan; dispensa nº 11/2020 – reforma CEI “Prof. Francisco Bacelar Neto”; registro de preços nº 09/2018 – execução de limpeza de terrenos baldios; tomada de preços nº 03/2017 – reforma dos PSF; tomada de preços nº 01/2019 – reforma canteiro central avenida Rui Barbosa; tomada de preços nº 01/2020 – cobertura do recinto de rodeio (na forma tentada); e, tomada de preços nº 02/2020 – ramais de água (na forma tentada).

De acordo com a Promotoria, foram processados os envolvidos pelos desvios de verbas públicas para construção do muro de arrimo no imóvel da rua Presidente Kennedy, de propriedade do ex-prefeito e de seu secretário de administração e finanças e planejamento orçamentário.

Dentre os ilícitos apurados, verificou-se a ocorrência de fraudes aos procedimentos licitatórios, falsificação de documentos públicos e privados, desvios de verbas, serviços e materiais públicos e falsa inserção de informações nos sistemas da prefeitura.

Apenas nesta primeira etapa, o prejuízo estimado alcança a monta de R$ 350.000,00. Na ação de improbidade requereu-se a condenação, ademais, ao pagamento de multa, que pode chegar até R$ 1.200.000,00 para cada envolvido.

Seguem as investigações sobre outras obras, compras e serviços, bem como dos respectivos procedimentos licitatórios.

Além das investigações no âmbito criminal e da improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça de Pacaembu está em tratativas com o executivo municipal para a celebração de acordo que vise à criação de instrumentos aptos a impedir que ilícitos como os apurados sejam cometidos novamente.