Prefeitura prorroga prazo para contribuintes aderirem ao Refis e quitarem dívidas

Através do Decreto 4.441 do último dia 22 de abril, o prefeito municipal João Francisco, prorrogou até o dia 25 de junho, o prazo para conceder remissão de multas e juros de mora, sobre os débitos tributários e não tributários do município.

Desta forma, os contribuintes com débitos tributários com o município têm uma nova oportunidade para quitar suas dívidas em Pacaembu. A ação tem como objetivo promover a regularização das contas de contribuintes inadimplentes com o município de Pacaembu.

A Prefeitura está concedendo isenção de 100% de multas e juros para pagamento a vista; isenção de 70% em até 5 parcelas; isenção de 50% para pagamento em até 10 parcelas; e, isenção de 30% para pagamento em 12 parcelas.

A isenção de juros e multas dos débitos junto a Prefeitura deve ser requerida pelo interessado, sendo sobre os débitos existentes até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não na dívida ativa.

Os contribuintes que se interessarem poderão fazer a simulação dos débitos e renegociar o pagamento com descontos. Para isso, basta que os mesmos compareçam à Divisão de Tributação da prefeitura de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h.