Câmara instala comissão especial para analisar gestão de recursos públicos na Santa Casa

Em sessão ordinária da Câmara Municipal de Pacaembu foi aprovado pelos vereadores, projeto de resolução assinado pela mesa diretora do Legislativo, visando a instalação de comissão especial.

A referida comissão especial tem como objetivo o estudo de assuntos de especial interesse do Legislativo, relativos à gestão de recursos públicos destinados à saúde pública através da Organização Social de Saúde da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu.

Desta forma a comissão especial analisará o seguinte: I – Levantar a atual situação jurídica e administrativa da Organização Social de Saúde da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, a fim de acompanhar a gestão dos recursos públicos a ela destinados pelo município ou através deste; II – Promover a manutenção dos serviços essenciais prestados pela referida organização social à população do município, buscando alternativas possíveis e viáveis para a solução dos problemas gerados pelas supostas irregularidades apuradas na “Operação Raio-X”, desencadeada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, as quais foram objeto da “CPI das Quarteirizações” realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp); III – Apurar, nos limites da competência do Legislativo Municipal, as eventuais responsabilidades pelos danos causados à administração e à saúde pública no âmbito municipal.

A comissão especial tem um prazo para a conclusão dos estudos e entrega do relatório respectivo à presidência da Câmara de 180 dias, contados da sessão deliberativa de sua instalação, prorrogável por igual período desde que requerido em tempo hábil, se assim o exigir a complexidade dos fatos, suspendendo-se a contagem do prazo nos períodos de recesso, nos termos regimentais.

Comporão a comissão especial, por indicação do presidente da Câmara nos termos do regimento interno, os seguintes vereadores: Thiago Ferreira Redondaro (DEM), Aparecida Teresinha Vecchiatti Mosini (MDB) e João Ricardo Nonato Parra (DEM), os quais escolherão entre si os cargos de presidente, relator e revisor.