Vereadores discutem proposta de emenda à lei orgânica do município

Desde o início dessa legislatura, os atuais vereadores da Câmara Municipal de Pacaembu estão engajados em propor uma emenda à lei orgânica do município, pela qual serão alterados diversos artigos da Lei Maior municipal que já estariam desatualizados ou em desacordo com os textos das Constituições Federal e Estadual, bem como com algumas leis federais e entendimentos jurisprudenciais dominantes sobre aspectos do processo legislativo e da administração pública, os quais foram também objeto de acordos firmados com o Ministério Público para fins de adequação, havendo prazo, inclusive, para a realização de algumas delas.

Os pontos principais dessa emenda são, na verdade, correções relativas às normas de competência da Câmara e do prefeito, aos quóruns de votação das proposituras na Câmara, aos critérios de fixação dos subsídios dos agentes políticos, aos prazos e hipóteses de veto do prefeito, às publicações dos atos oficiais, à iniciativa para determinadas leis e outros temas mais ligados ao processo de elaboração das leis, os quais exigem uma correção ou adequação urgentes de seus textos à realidade atual.

No dia 28 de outubro foi realizada a segunda reunião para a discussão dos textos elaborados pela Assessoria Legislativa com a supervisão da Procuradoria Jurídica da Câmara, devendo agora passar pelo crivo do prefeito e o seu corpo jurídico para avaliação dos aspectos que mais interessam à administração municipal como um todo.

“A emenda pretendida não suprirá a necessidade de uma reforma completa da lei orgânica do município, para a qual são aguardadas as conclusões das reformas administrativa e tributária no Congresso Nacional, o que provavelmente trará profundas mudanças estruturais na administração pública em nível nacional. Por isso mesmo o objeto dessa emenda se limita às mudanças mais urgentes, não se descartando, inclusive, a probabilidade de outras emendas ocorrerem antes da propositura de uma nova lei orgânica”, informou o presidente da Câmara Municipal, vereador Luiz Steque.