Continua o projeto de regularização das escrituras no conjunto habitacional Mário Covas

A Prefeitura Municipal de Pacaembu através de decreto está realizando o processo de regularização fundiária de interesse social do conjunto habitacional Governador Mário Covas.

De acordo com o decreto assinado pelo prefeito João Francisco Mugnai Neves, o conjunto habitacional “Governador Mário Covas” (Pacaembu B), situado na rua Prefeito Antonio Alves Pereira, bairro Vila Teixeira, composto de 147 unidades habitacionais, tem uso de ocupação consolidada, porém a escritura definitiva só será possível após a regularização fundiária do conjunto habitacional, mesmo àqueles mutuários que tem o financiamento habitacional quitado.

A implantação do conjunto habitacional foi realizada com a entrega na data de 8 de dezembro de 2005 pela Companhia de Desenvolvimento Regional e Urbano do Estado de São Paulo –CDHU.

A regularização das escrituras é uma antiga reivindicação dos moradores das referidas unidades habitacionais, que manifestam com muita preocupação sua situação de insegurança, uma vez que se veem impedidos de concretizar, no quadro da legalidade, o seu direito à moradia, e, consequentemente, o exercício pleno de sua cidadania.

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU protocolou junto à Prefeitura, projetos de regularização urbanística do conjunto habitacional Governador Mário Covas uma vez que a situação socioeconômica da população atendida ser predominante de baixa renda.

Desta forma, a Prefeitura Municipal de Pacaembu através do processo de regularização fundiária de interesse social do conjunto habitacional Governador Mário Covas pretende resolver a situação dos mutuários, concedendo as escrituras dos imóveis, ficando totalmente legalizados.

Desta forma, foi designada uma Comissão Municipal de Regularização para dar andamento no processo de regularização fundiária do conjunto habitacional Governador Mário Covas que já está realizando todo o protocolo necessário visando resolver a situação o mais rapidamente possível.