Projeto de Lei visa garantir parcelamento de impostos atrasados da Prefeitura

O prefeito João Francisco Mugnai Neves enviou à Câmara Municipal de Pacaembu, Projeto de Lei Complementar instituindo o programa de recuperação fiscal em Pacaembu – o “Refis Municipal”.

A finalidade do projeto de lei é promover a regularização de débitos de impostos e taxas municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

De acordo com o Projeto de Lei, as pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Refis gozarão dos benefícios, sobre multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021, com redução de até 100% do valor dos juros e multas, bem como poderá ser parcelados em até 12 vezes, conforme o caso, e outros em até 3 meses.

O período para que o contribuinte realize a adesão ao Refis será de até 60 dias a contar da data da publicação da lei, após aprovação da Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito.

Desta forma, a implantação do Refis aos contribuintes que se encontram com dificuldade para quitação dos tributos terão a oportunidade de procederem a quitação de seus débitos junto aos cofres do município.