Aprovado na Câmara crédito especial para compra da antiga Santa Casa

Ocorreu na quarta-feira, 26, na Câmara Municipal de Pacaembu, a 44ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, com a presença do Presidente da Câmara Airton Sica e todos os Vereadores da casa.

Durante a Sessão, foi aprovado três Projetos de Lei do Executivo. O primeiro foi o de nº 03/2023 que cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos integrantes da Polícia Militar do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de Pacaembu.

O segundo Projeto é o de nº 04/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, para custear despesas com a aquisição de imóvel penhorado em processo trabalhista. Este imóvel refere-se ao Prédio da Antiga Santa Casa de Pacaembu. Com a aprovação, fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de R$ 620.000,00 (Seiscentos e vinte mil reais), mediante a utilização de recursos, por conta de superávit financeiro na fonte de recurso Municipal. Este valor seria uma entrada para o Judiciário homologar o parcelamento.

Consta que o prédio da antiga Santa Casa é de alvenaria coberto de telhas, com área total construída de 2.057.30 ms2, com frente para a Avenida Cascadura,360, destinado a Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu e sua respectiva área de terras, composta de 8.400 (oito mil e quatrocentos) ms2, situado no Jardim Marajá, município da Comarca de Pacaembu, de propriedade de executada.

Por fim, o terceiro projeto de nº 05/2023 que dá nova redação ao art.3º da Lei 1.831, de 24 de maio de 2007, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Neste Projeto como a Secretaria de Agricultura e meio Ambiente foi alterada, houve a necessidade de alterar também a estrutura do Conselho Municipal e seus respectivos membros.

O Presidente da Câmara Airton Sica finalizou a Sessão agradecendo a presença de todos e comunicou que a próxima sessão está prevista para ocorrer no dia 10 de maio de 2023.