A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) obteve uma liminar que suspende os efeitos de uma lei que reajustou os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários de governo de Ipaussu (SP).
A ação movida pela PGJ alega que a lei em questão, criada em junho de 2022, é inconstitucional. O documento argumenta que os agentes políticos não têm direito à revisão geral anual de seus subsídios.
A ação também pontua sobre a regra de anterioridade da legislatura para a fixação dos salários desses cargos. A lei impugnada fixou o salário do prefeito em R$ 15.914,00, o do vice-prefeito em R$ 5.361,00 e o dos secretários em R$ 7.038,00.
Em nota, a procuradoria do município disse que deve recorrer da decisão. Ainda de acordo com a prefeitura a reposição inflacionária é direito assegurado a todos os agente públicos e não é inconstitucional.
