Condenação por racismo religioso: Calvet Filho pode ficar inelegível só após recursos

A condenação do ex-prefeito de Rosário, Calvet Filho (Republicanos), por injúria qualificada e racismo religioso, proferida em 30 de junho pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro, da 2ª Vara de Rosário, não produz efeitos imediatos de inelegibilidade ou prisão. A sentença fixou pena de 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 120 dias-multa e R$ 20 mil de indenização, R$ 10 mil para a vítima, Mestre Zé Ribeiro, e R$ 10 mil para um fundo de preservação da identidade cultural das comunidades quilombolas de Rosário.

A condenação tem origem em uma transmissão ao vivo no Instagram, em janeiro de 2025, um dia após Mestre Zé Ribeiro, liderança do quilombo Santa Maria Miranda, de 73 anos, entregar a faixa oficial ao atual prefeito, Jonas Magno (PDT), na cerimônia de posse. Na live, Calvet afirmou que a cidade havia sido "consagrada a Satanás" por um "umbandista" e "macumbeiro". Para o Ministério Público, a fala associou práticas de matriz africana a termos ofensivos diante de cerca de 29 mil seguidores do perfil. Mestre Zé Ribeiro declarou em juízo ter se sentido agredido em sua dignidade, embora professe fé católica, e disse que a comunidade negra e os praticantes de religiões afro-brasileiras da região ficaram revoltados.

A legislação define injúria qualificada quando o insulto alcança a honra individual, no caso, a de Mestre Zé Ribeiro. Já o racismo religioso, previsto na Lei do Racismo, ocorre quando a agressão atinge a dignidade de uma coletividade, os praticantes de religiões de matriz africana. Por considerar valores distintos, o juiz somou as duas penas.

Inelegibilidade depende de decisão colegiada

A Constituição, no artigo 15, inciso III, só admite a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal após o trânsito em julgado. Como o processo está no início da segunda instância, Calvet mantém os direitos políticos. No entanto, a inelegibilidade segue marco diferente. Ao Atual7, o advogado eleitoral Abdon Marinho explicou que, "em tese, se a condenação deu-se por racismo ou tenha o racismo no seu núcleo, a partir da condenação por órgão colegiado até o transcurso de 8 anos após o cumprimento da pena, o apenado estará inelegível". A previsão está no artigo 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar 64/90, a Lei da Ficha Limpa, que lista o racismo entre os crimes que tornam o condenado inelegível.

No caso de Rosário, esse efeito se prende ao racismo religioso, enquadrado na Lei do Racismo, e não à injúria. Como a inelegibilidade só se abre com decisão de órgão colegiado, a sentença de um juiz de primeiro grau não basta. Se o TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão) confirmar a condenação ao julgar a apelação, é a partir daí que Calvet se torna inelegível, a menos que a própria corte suspenda o efeito em caráter cautelar.

Prisão só após trânsito em julgado

No campo penal, a eventual prisão está ainda mais distante. Pela regra que o STF fixou em 2019, ninguém cumpre pena antes do trânsito em julgado, com base no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição e no artigo 283 do Código de Processo Penal. A única exceção são processos do Tribunal do Júri, que não é o caso. Mesmo que o TJ-MA mantenha a sentença, Calvet só poderia ser preso quando não restasse mais recurso a apresentar, em regime inicial semiaberto. Até lá, ele responde em liberdade, porque o juiz afastou os requisitos da prisão preventiva.

A defesa apresentou apelação na própria audiência, e o caso será enviado ao TJ maranhense, que julgará o recurso e definirá se a condenação se confirma e quando seus efeitos passam a valer.

Perguntas Frequentes

Calvet Filho pode ser preso agora?

Não. A prisão depende do trânsito em julgado, ou seja, do esgotamento de todos os recursos. Até lá, ele responde em liberdade.

Quando ele se torna inelegível?

A inelegibilidade só ocorre se o TJ-MA confirmar a condenação em segunda instância. A sentença de primeiro grau não basta.

Qual a diferença entre injúria qualificada e racismo religioso no caso?

A injúria atinge a honra individual de Mestre Zé Ribeiro; o racismo religioso atinge a dignidade coletiva dos praticantes de religiões de matriz africana.

O que diz a Lei da Ficha Limpa?

O artigo 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar 64/90 lista o racismo entre os crimes que tornam o condenado inelegível, mas apenas após decisão de órgão colegiado.

Calvet mantém os direitos políticos?

Sim. A Constituição só admite suspensão após o trânsito em julgado. Como o processo está em segunda instância, ele mantém os direitos políticos.