# Decisão judicial rejeita pedido de Roberto Rezende e preserva liberdade de expressão > A Justiça indeferiu o pedido de Roberto Rezende contra o ex-prefeito Fábio Gentil. A ação buscava a retirada de conteúdo publicado nas redes sociais. A decisão judicial rejeitou o pedido de Roberto Rezende e preservou o direito à liberdade de expressão, mantendo a declaração original disponível. *Folha Regional · Cidade · 30 de julho de 2026 · Wellington Frota* A Justiça indeferiu o pedido de Roberto Rezende contra o ex-prefeito de Caxias, Fábio Gentil, em ação que buscava retirada de conteúdo publicado nas redes sociais. A decisão judicial rejeita pedido de Roberto Rezende e preserva direito à liberdade de expressão, mantendo a declara ## Decisão judicial rejeita pedido de Roberto Rezende e preserva direito à liberdade de expressão A Justiça indeferiu o pedido apresentado por Roberto Rezende contra o ex-prefeito de Caxias, Fábio Gentil, em ação que buscava a concessão de tutela de urgência para retirada de conteúdo publicado nas redes sociais. A decisão judicial rejeita pedido de Roberto Rezende e preserva direito à liberdade de expressão, mantendo a declaração feita durante entrevista ao Sai da Lama Podcast. ## O contexto da ação judicial O processo teve como base uma declaração feita por Fábio Gentil durante entrevista ao Sai da Lama Podcast, em 8 de maio de 2026. Segundo a petição inicial, a publicação questionada foi a afirmação de que "o advogado Roberto Rezende já teve prisão efetivada", proferida durante a entrevista disponibilizada no YouTube. Roberto Rezende ingressou com ação na Justiça solicitando tutela de urgência para a remoção do conteúdo. O pedido, no entanto, foi negado pelo magistrado responsável pelo caso. ## Os fundamentos da decisão judicial Na decisão, o magistrado entendeu que, neste momento inicial do processo, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida de urgência. Destacou que as manifestações questionadas estão inseridas no âmbito da liberdade de expressão, direito assegurado pela Constituição Federal, especialmente quando relacionadas ao debate público e político. O entendimento ressalta que eventuais excessos ou a ocorrência de dano à honra somente poderão ser analisados de forma mais aprofundada durante a instrução processual, com a produção das provas necessárias e a garantia do contraditório e da ampla defesa. ## Liberdade de expressão versus censura prévia Dessa forma, a Justiça optou por manter a publicação questionada, afastando, por ora, a censura prévia ao conteúdo divulgado por Fábio Gentil. A decisão reforça o entendimento consolidado pelos tribunais de que a liberdade de expressão possui especial relevância em um Estado Democrático de Direito, sobretudo quando envolve manifestações de interesse público. Eventuais responsabilizações, quando cabíveis, devem ocorrer posteriormente, após a análise completa dos fatos e das provas apresentadas pelas partes. liberdade de expressão versus direito de resposta ## O que é tutela de urgência e por que foi negada A tutela de urgência é um mecanismo processual que permite ao juiz conceder uma decisão provisória antes do julgamento definitivo do mérito. Exige a presença de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o magistrado considerou que não havia elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, uma vez que a declaração questionada se insere no contexto do debate público e político, protegido pela liberdade de expressão. ## O papel do debate público na proteção constitucional A Constituição Federal estabelece a liberdade de expressão como direito fundamental, com proteção especial para manifestações de interesse público. A decisão judicial rejeita pedido de Roberto Rezende e preserva direito à liberdade de expressão, alinhando-se à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. Em casos que envolvem figuras públicas e debates políticos, os tribunais brasileiros têm entendido que a liberdade de expressão deve ser preservada, com eventuais reparações sendo tratadas posteriormente, após a instrução processual completa. ## Próximos passos do processo O processo seguirá seu curso normal para julgamento do mérito, oportunidade em que a Justiça analisará definitivamente as alegações de ambas as partes. A decisão liminar não representa o fim da ação, apenas a negativa de uma medida provisória de urgência. Durante a instrução processual, serão produzidas provas, ouvidas testemunhas e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Somente após essa fase é que o juiz proferirá sentença de mérito. como funciona um processo judicial no Brasil ## Implicações para casos similares A decisão serve como precedente relevante para casos que envolvem conflitos entre liberdade de expressão e direito à honra, especialmente em contextos de debate político. Reforça que a censura prévia é exceção no ordenamento jurídico brasileiro, sendo aplicada apenas em situações extremas e com requisitos legais bem definidos. Para figuras públicas que se sentem atingidas por declarações em entrevistas ou redes sociais, o caminho indicado pela decisão é o ajuizamento de ação para análise do mérito, e não a busca por remoção liminar de conteúdo. ## Perguntas Frequentes ### O que significa a decisão judicial rejeitar o pedido de Roberto Rezende? Significa que a Justiça negou a concessão de tutela de urgência, mantendo a publicação questionada no ar. A ação prossegue para julgamento de mérito. ### Por que a liberdade de expressão foi preservada nesta decisão? Porque o magistrado entendeu que as manifestações estão inseridas no debate público e político, área em que a liberdade de expressão tem proteção constitucional especial. ### O que é tutela de urgência? É uma decisão provisória que o juiz pode conceder antes do julgamento final, quando há risco de dano irreparável e probabilidade do direito alegado. ### O processo terminou com essa decisão? Não. Apenas a medida de urgência foi negada. O processo segue para instrução e julgamento de mérito. ### Quem é Fábio Gentil? É o ex-prefeito de Caxias, que fez a declaração questionada durante entrevista ao Sai da Lama Podcast. ### O que acontece se houver excesso na declaração? Eventuais excessos serão analisados durante a instrução processual, com produção de provas e garantia de defesa. A responsabilização, se cabível, ocorrerá após essa análise. --- Fonte (canonical): https://folharegionalpacaembu.com.br/cidade/decisao-judicial-rejeita-pedido-roberto-rezende-preserva-direito-liberdade-expre/