MP-MA investiga desvio na tramitação da nova Lei de Zoneamento de São Luís

Ministério Público mira desvio na tramitação da nova Lei de Zoneamento de São Luís

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) investiga um desvio no processo legislativo da nova Lei de Zoneamento de São Luís. A apuração, conduzida pelos promotores Luis Fernando Cabral Barreto Junior e Cláudio Rebêlo Correia Alencar, questiona a aprovação da proposta sem o cumprimento de exigências legais de participação popular.

O inquérito civil foi instaurado em 3 de julho para apurar responsabilidades pelo que o MP-MA classifica como "desvio de processo legislativo" na tramitação do projeto, que substitui a norma de 1992 e define o que pode ser construído em cada parte da capital nos próximos anos.

O que motivou a investigação do MP-MA

A portaria que abriu a investigação considera "públicos e notórios" os fatos de que o projeto foi votado sem audiências públicas prévias, sem disponibilização do texto e sem abertura de propostas de emendas para conhecimento da população. A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) é a parte investigada.

Para o MP-MA, a aprovação em primeira votação, em junho, ocorreu sem o cumprimento das exigências previstas na Lei Federal nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade. A lei condiciona a aprovação de normas de zoneamento a audiências públicas, com o texto disponível e espaço para a população propor mudanças antes da votação.

Tramitação parada e adiamentos

Desde a abertura do inquérito, a segunda votação não ocorreu. Em 13 de julho, o zoneamento era o único item da pauta e foi adiado por um pedido de vista do covereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT). Em 20 de julho, não constou da Ordem do Dia, e a sessão foi encerrada por falta de quórum.

Para esta segunda-feira (27), a Câmara decretou ponto facultativo, às vésperas do feriado estadual de 28 de julho, de Adesão do Maranhão à Independência do Brasil, e não houve sessão. Presidente da Comissão de Orçamento, o vereador Raimundo Penha (PDT) afirmou ao Atual7 que a análise deve ser concluída nesta semana e que a votação em plenário só deve ocorrer em agosto.

O ponto central do debate

O ponto que mais tem dificultado o debate, segundo Penha, é uma emenda que muda parte da zona rural de zona de proteção especial para zona mista. "Zona especial não permite, por exemplo, implantação de indústrias, portos, retroporto, somente atividade extrativistas", declarou.

É o mesmo território que preocupa o Coletivo Nós, que afirmou ter ouvido, durante o pedido de vista, moradores da zona rural e da região das ilhas, como a Ilha de Tauá-Mirim, além de especialistas em planejamento urbano. Para os covereadores, algumas emendas "contrariam legislações vigentes, como o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor de São Luís, atualizado em 2023, e até mesmo o Código Florestal".

Audiências públicas questionadas

A Câmara realizou uma audiência na fase inicial da tramitação e uma segunda em 17 de junho, no bairro Maracanã, já depois da aprovação em primeiro turno. O Coletivo Nós sustenta que a única audiência pública promovida pela Câmara sobre o projeto ocorreu antes da apresentação das emendas, o que, segundo os covereadores, "impediu que a população tivesse conhecimento das mudanças propostas e pudesse se manifestar sobre elas".

Essa segunda audiência, marcada inicialmente para 15 de junho no plenário, foi remarcada no próprio dia 15 e transferida de local, depois de o relator do projeto, vereador Beto Castro (Avante), ter sido preso naquela manhã em flagrante, por posse ilegal de arma de fogo, durante a deflagração da Operação Benedictio, do Gaeco do Ministério Público estadual, sem relação com o zoneamento.

Na audiência realizada no último dia 17, já com Castro em liberdade provisória e presidindo, houve um pedido de suspensão do ato, indeferido, levando parte dos participantes a deixarem o local em protesto.

Falhas de transparência

Conforme aponta o Ministério Público, a tramitação do projeto tem sido difícil de acompanhar pelos canais oficiais, o que compromete o controle social. Em levantamento nos sistemas públicos da Câmara, o Atual7 constatou que a página de Audiências Públicas não registra nenhuma das audiências de 2026 sobre o zoneamento; que a página da proposição não disponibiliza para download os pareceres das comissões nem as emendas; e que o único documento anexado ao projeto aparece descrito como a criação de uma frente parlamentar em defesa do esporte, embora o arquivo contenha a mensagem do Executivo e o texto do zoneamento.

Há ainda divergência sobre a natureza da lei. A mensagem enviada pelo então prefeito Eduardo Braide (PSD) submete um Projeto de Lei Complementar, mas a Casa registrou e vem tramitando a proposta como Projeto de Lei Ordinária, espécies que se distinguem, entre outros pontos, pelo quórum exigido para aprovação.

Posicionamentos

O Atual7 buscou posicionamento da Câmara Municipal e do presidente da Casa, Paulo Victor (PSB), por e-mail e mensagem, nos dias 15 e 24 de julho, sobre a tramitação, as audiências, a transparência do processo e a investigação do Ministério Público, mas não houve retorno. A Prefeitura de São Luís e o Incid, responsáveis pela elaboração do projeto, também não se manifestaram. Eduardo Braide, que assinou a mensagem de envio, e Esmênia Miranda (PSD), então vice-prefeita e que sucedeu o ex-prefeito no comando da capital, também foram procurados e não responderam.

Procurado pelo Atual7 para se manifestar sobre a tramitação do texto, a apuração do MP-MA e o adiamento da audiência em meio à sua prisão pelo Gaeco na apuração sobre suposta organização criminosa armada, peculato e lavagem de dinheiro, o vereador Beto Castro informou que se manifestaria, mas não enviou posicionamento até o momento.

Perguntas Frequentes

O que o Ministério Público investiga na tramitação da Lei de Zoneamento?

O MP-MA investiga um desvio de processo legislativo, apontando que o projeto foi aprovado sem audiências públicas e sem disponibilização do texto para a população, em desacordo com o Estatuto da Cidade.

Quem são os promotores responsáveis pela investigação?

A apuração é conduzida pelos promotores Luis Fernando Cabral Barreto Junior e Cláudio Rebêlo Correia Alencar, da Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís.

Qual é o principal ponto de divergência no debate?

O ponto central é uma emenda que muda parte da zona rural de zona de proteção especial para zona mista, o que permitiria a implantação de indústrias, portos e retroportos.

Por que a segunda votação foi adiada?

A segunda votação foi adiada por um pedido de vista do covereador Jhonatan Soares, e posteriormente não constou da pauta por falta de quórum. A previsão é que a votação ocorra apenas em agosto.

Quais falhas de transparência foram identificadas?

O Atual7 constatou que a página de Audiências Públicas não registra as audiências de 2026 sobre o zoneamento, que os pareceres e emendas não estão disponíveis para download, e que há divergência sobre a natureza da lei (Complementar vs. Ordinária).