# Comissão na Câmara vai debater redução da maioridade penal

> A Comissão Especial da Câmara dos Deputados instalada em 12 de março analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação da PEC está prevista para ocorrer após as eleições de outubro. A comissão foi criada para debater a alteração constitucional.

*Folha Regional · Eventos · 13 de agosto de 2026 · Edmar Lisboa*

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação deve ocorrer após as eleições de outubro.

## Comissão na Câmara vai debater redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação deve acontecer após as eleições de outubro. O presidente da comissão é o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e o relator será o deputado Mendonça Filho (PL-PE).

## O que muda com a PEC da maioridade penal

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável. Ou seja, pessoas com 16 anos ou mais já responderiam criminalmente como adultos. Atualmente, o mesmo artigo diz que os menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.

## Por que a votação ficou para depois das eleições

O deputado Mendonça Filho defendeu que o tema fosse deliberado pela comissão especial e pelo plenário da Casa pós-eleição. "É um debate importante, elevado e vamos tratar esse tema com absoluta responsabilidade", afirmou. "Se houvesse uma aprovação anterior ao processo eleitoral se diria que estávamos querendo politizar e levar à eleição um tema que impacta fortemente na sociedade."

## Prazos e tramitação da proposta

A comissão vai debater o conteúdo da proposta, e só depois o texto vai ao plenário, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. Se aprovada na Câmara, a redução da maioridade deverá ser votada no Senado Federal antes de passar a valer.

O colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto. Ao final desse período, o parecer do relator já pode ser votado no colegiado. O prazo máximo de funcionamento da comissão especial é de 40 sessões do plenário. Se a proposta não for analisada, o presidente da Câmara pode decidir levar o texto diretamente ao plenário.

## O que dizem os argumentos na CCJ

Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho deste ano, governistas argumentaram que a PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, trecho que não poderia ser alterado por emenda por ser considerado cláusula pétrea. Já o relator da proposta na comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a PEC não afronta a Constituição e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

## Como a discussão foi retomada

A discussão sobre a redução da maioridade penal foi retomada após ser incluída na PEC da Segurança Pública. A proposta, com alterações na política de segurança pública, foi originalmente apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem o dispositivo. O texto, no entanto, foi levado à votação sem o trecho que previa a mudança. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse à época que a discussão sobre a maioridade penal seria tratada em texto separado, em momento oportuno. O argumento utilizado por Motta para convencer o relator foi a possibilidade de que toda a PEC fosse rejeitada no Senado caso a redução da maioridade penal estivesse presente.

## Próximos passos

A comissão especial começa os trabalhos com a apresentação de emendas pelos parlamentares. Depois, o relator Mendonça Filho apresenta o parecer, que pode ser votado no colegiado. O texto só vai ao plenário após esse debate. Se aprovado, segue para o Senado. O processo depende do calendário pós-eleições, conforme acordo firmado entre as lideranças.

## Perguntas Frequentes

### Quando a PEC da maioridade penal será votada?

A votação deve acontecer após as eleições de outubro, conforme acordo firmado na Câmara. O prazo máximo de funcionamento da comissão especial é de 40 sessões do plenário.

### Qual é a idade mínima proposta pela PEC?

A proposta estabelece que a maioridade penal é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável.

### O que acontece se a PEC for aprovada na Câmara?

Se aprovada na Câmara, a redução da maioridade deverá ser votada no Senado Federal antes de passar a valer.

### Quem são o presidente e o relator da comissão?

O presidente da comissão é o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e o relator será o deputado Mendonça Filho (PL-PE).

### Qual é o argumento dos governistas contra a PEC?

Governistas argumentam que a PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, trecho que não poderia ser alterado por emenda por ser considerado cláusula pétrea.

PEC da Segurança Pública cláusulas pétreas na Constituição

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Fonte (canonical): https://folharegionalpacaembu.com.br/eventos/comissao-camara-vai-debater-reducao-maioridade-penal/