Brasil passa a ter controle maior sobre produtos químicos

Brasil passa a ter controle maior sobre produtos químicos

A Polícia Federal publicou nova instrução normativa que regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos que podem ser usados na fabricação ilícita de drogas e outras substâncias entorpecentes. A medida foi publicada nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União e atualiza os procedimentos de monitoramento previstos na legislação federal.

A nova norma estabelece regras para o cadastro, licenciamento, fiscalização e responsabilização de pessoas físicas e jurídicas que produzam, comercializem, transportem, armazenem ou usem produtos químicos sujeitos ao controle da Polícia Federal, conforme lista definida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O que muda para empresas e profissionais

Pelas novas regras, empresas e profissionais que exerçam atividades com produtos químicos controlados deverão fazer cadastro e solicitar licença de funcionamento por meio do Sistema de Controle de Produtos Químicos. O sistema também será usado para emissão de certificados, autorizações especiais e permissões para importação, exportação e reexportação de substâncias.

Na prática, quem atua no setor precisa se adequar aos novos procedimentos para continuar operando dentro da legalidade. A medida amplia o alcance do controle estatal sobre substâncias que, em tese, podem ser desviadas para fins ilícitos.

Mapas Mensais de Controle: envio obrigatório até dia 15

Outro ponto da norma é a obrigatoriedade de envio dos Mapas Mensais de Controle, com informações sobre todas as movimentações de produtos químicos ocorridas no mês anterior. O envio deverá ocorrer até o dia 15 de cada mês, inclusive nos períodos em que não houver movimentação das substâncias controladas.

A regra vale mesmo quando não há movimentação. Isso significa que a ausência de atividade não isenta o responsável da obrigação de reportar. A medida reforça o rastreamento das operações e dá às autoridades um panorama mais completo do fluxo desses produtos.

Fiscalização e apreensão

De acordo com o documento, equipes poderão inspecionar estabelecimentos e locais onde ocorram atividades envolvendo produtos químicos controlados e apreender produtos químicos encontrados em situação irregular. A fiscalização, portanto, não se limita à análise documental: há previsão de atuação presencial.

Infrações e sanções previstas

O texto organiza as infrações em diferentes níveis de gravidade e define as respectivas sanções. Entre as infrações estão a falta de cadastro ou licenciamento, a omissão de informações obrigatórias, a realização de atividades sem autorização da Polícia Federal, a importação ou exportação sem permissão prévia e a adulteração de documentos e rótulos para burlar a fiscalização.

A regulamentação também prevê suspensão da licença de funcionamento por até 180 dias para infratores reincidentes e cancelamento da autorização em situações mais graves, como a participação no desvio de produtos químicos para fins ilícitos.

Objetivo: fortalecer o rastreamento

Segundo a Polícia Federal, as medidas buscam fortalecer o controle sobre substâncias químicas que podem ser utilizadas na produção ilegal de drogas, ampliando os mecanismos de rastreamento das operações e a capacidade de fiscalização dos órgãos responsáveis.

A nova instrução normativa revoga normas anteriores publicadas em 2020 e 2021. Com isso, o marco regulatório do setor passa a ter um instrumento mais atualizado e alinhado às necessidades de controle.

O que a mudança representa para o setor

A publicação da norma sinaliza um endurecimento do ambiente regulatório para quem lida com produtos químicos controlados. A exigência de cadastro, licenciamento e reporte mensal impõe uma rotina mais rígida de conformidade. Para as empresas, o custo de adequação pode subir, mas o benefício é a previsibilidade jurídica e a redução do risco de sanções.

A medida também dialoga com um contexto mais amplo de combate ao tráfico de drogas, no qual o controle de precursores químicos é uma das frentes centrais. A capacidade de rastrear cada movimentação é um diferencial na prevenção do desvio de substâncias.

Perguntas Frequentes

Quem precisa se cadastrar no Sistema de Controle de Produtos Químicos?

Pessoas físicas e jurídicas que produzam, comercializem, transportem, armazenem ou usem produtos químicos sujeitos ao controle da Polícia Federal, conforme lista definida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Qual o prazo para envio dos Mapas Mensais de Controle?

O envio deve ocorrer até o dia 15 de cada mês, com informações sobre as movimentações do mês anterior, inclusive quando não houver movimentação.

Quais as sanções para quem descumprir as novas regras?

As sanções variam conforme a gravidade da infração, incluindo suspensão da licença por até 180 dias para reincidentes e cancelamento da autorização em casos graves, como desvio de produtos para fins ilícitos.

A nova instrução normativa revoga normas anteriores?

Sim, a nova instrução normativa revoga normas anteriores publicadas em 2020 e 2021.

Onde a nova norma foi publicada?

A medida foi publicada nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União.