CRCMA solicita à SEFAZ/MA alteração definitiva no calendário fiscal estadual

CRCMA solicita à SEFAZ/MA alteração definitiva no calendário fiscal estadual

O Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRCMA) encaminhou, nesta sexta-feira (31), o Ofício nº 124/2026 ao secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, Marcellus Ribeiro Alves. O documento apresenta um pleito institucional para a atualização definitiva do calendário fiscal estadual, propondo alterações nos prazos de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e do recolhimento do ICMS.

O que o CRCMA propõe para EFD, DIEF e ICMS no Maranhão

A proposta do CRCMA prevê que a EFD e a DIEF passem a ter como prazo de entrega o último dia útil de cada mês. Além disso, o Conselho solicita que o vencimento do ICMS seja transferido para o dia 25 do mês subsequente ao da apuração.

Segundo o ofício, as medidas buscam proporcionar maior previsibilidade às empresas e aos profissionais da contabilidade, além de promover um calendário tributário mais equilibrado e compatível com as mudanças promovidas pela Reforma Tributária.

Por que a SEFAZ/MA pode atender ao pedido do CRCMA

O documento destaca que a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA) já demonstrou sensibilidade às demandas da classe contábil em situações anteriores, ao conceder prorrogações excepcionais de prazos em razão de instabilidades sistêmicas. Para o Conselho, a fixação definitiva de datas representará maior estabilidade operacional, beneficiando tanto os contribuintes quanto a própria administração tributária.

Outro ponto ressaltado é que a alteração pode ser implementada por meio de ato administrativo da própria SEFAZ. Isso porque o Regulamento do ICMS do Maranhão (RICMS/MA) confere competência à Secretaria para estabelecer e revisar prazos relacionados às obrigações tributárias estaduais, sem necessidade de tramitação legislativa.

O impacto da Reforma Tributária nas rotinas contábeis

O CRCMA também fundamenta o pleito no atual cenário de transição da Reforma Tributária. Com a implementação do novo sistema tributário nacional, os profissionais da contabilidade passam a administrar, simultaneamente, as obrigações do atual modelo do ICMS e as novas exigências relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Segundo o Conselho, essa sobreposição de obrigações aumenta significativamente a complexidade das rotinas contábeis, tornando necessária a revisão dos prazos para garantir maior eficiência, razoabilidade e segurança no cumprimento das obrigações fiscais.

Harmonização com o cronograma federal

Além da reorganização das obrigações acessórias, o Conselho argumenta que a alteração da data de vencimento do ICMS para o dia 25 permitirá maior harmonização entre o calendário estadual e o cronograma dos novos tributos federais sobre o consumo. A medida também contribuirá para uma melhor gestão do fluxo de caixa das empresas, proporcionando mais tempo para o planejamento financeiro e para o cumprimento das obrigações tributárias.

O que significa a mudança para contadores e empresas

Para quem atua na área contábil no Maranhão, a proposta representa uma resposta direta a um problema prático: a gestão simultânea de obrigações do modelo atual e do novo sistema tributário. A definição de datas fixas, em vez de prorrogações pontuais, tende a reduzir a incerteza nas rotinas de fechamento e entrega de declarações.

A mudança também pode facilitar o planejamento financeiro das empresas, já que o vencimento do ICMS no dia 25 dá mais tempo para a organização do caixa após a apuração mensal. Para os profissionais da contabilidade, a padronização das datas de entrega de EFD e DIEF no último dia útil do mês simplifica o cronograma de trabalho.

Próximos passos do pleito do CRCMA

O ofício foi entregue ao secretário Marcellus Ribeiro Alves, mas a fonte não detalha o prazo para resposta da SEFAZ/MA. A implementação, se aceita, dependeria de ato administrativo da própria Secretaria, conforme a competência prevista no RICMS/MA. Até lá, valem as regras atuais do calendário fiscal estadual.

Para quem acompanha o tema, vale ficar atento aos canais oficiais do CRCMA e da SEFAZ/MA para novidades sobre a decisão. Se aprovada, a medida pode entrar em vigor já nos próximos meses, alinhando o calendário local às exigências da Reforma Tributária. reforma tributária e obrigações acessórias calendário fiscal 2026 por estado

Perguntas Frequentes

O que é a EFD e a DIEF no Maranhão?

A EFD é a Escrituração Fiscal Digital, e a DIEF é a Declaração de Informações Econômico-Fiscais. Ambas são obrigações acessórias estaduais cujos prazos de entrega o CRCMA propõe alterar para o último dia útil de cada mês.

Quando o ICMS passaria a vencer se a proposta for aceita?

O CRCMA solicita que o vencimento do ICMS seja transferido para o dia 25 do mês subsequente ao da apuração. A mudança depende de ato administrativo da SEFAZ/MA.

A SEFAZ/MA precisa de aprovação legislativa para mudar os prazos?

Não. Segundo o ofício, o RICMS/MA confere competência à SEFAZ para estabelecer e revisar prazos de obrigações tributárias, sem necessidade de tramitação legislativa.

Por que o CRCMA pede essa alteração agora?

O pedido se baseia na complexidade gerada pela transição da Reforma Tributária, que exige que os contadores administrem simultaneamente obrigações do ICMS e dos novos tributos IBS e CBS.