# Prontuário Médico é Seu por Direito: O Que Mudou com a Lei 15.378/2026

> A Lei 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente) garante ao paciente acesso livre, cópia gratuita, correção de informações e proteção de dados no prontuário médico. A legislação estabelece regras claras para o exercício desses direitos, assegurando transparência e controle do indivíduo sobre seus registros de saúde.

*Folha Regional · Serviços · 29 de julho de 2026 · Edmar Lisboa*

Com a aprovação do Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei nº 15.378/2026), as regras sobre o prontuário médico ficaram mais claras. O paciente agora tem direito a acesso livre, cópia gratuita, correção de informações e proteção de dados. Entenda o que mudou.

## DIREITO E SAÚDE | Seu Prontuário Médico é Seu por Direito: Entenda o Que Mudou! (Parte XII)

Quando você vai ao médico, faz exames ou passa por uma internação, tudo fica registrado no seu prontuário médico. Mas você sabia que esses registros pertencem a você e não ao hospital ou à clínica? Com a aprovação do Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei nº 15.378/2026), as regras ficaram ainda mais claras para garantir que você tenha total controle sobre o seu histórico de saúde.

O prontuário médico pertence ao paciente, não ao hospital ou clínica. Com o Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei nº 15.378/2026), o paciente tem 4 direitos principais: acesso livre sem justificativa, cópia totalmente gratuita, correção de informações erradas e proteção dos dados sensíveis contra vazamentos.

## Acesso Livre e Sem Precisar Dar Explicações

A Lei nº 15.378/2026 garante que você tem o direito de ver o seu prontuário sempre que quiser. O estabelecimento de saúde não pode exigir justificativas ou motivos por escrito para liberar a consulta ao seu documento.

Os hospitais, clínicas e médicos são apenas os "guardiões" do documento, mas a informação pertence a você. O sigilo médico existe para proteger sua privacidade contra terceiros, e nunca para esconder informações de você.

## Cópia Totalmente Gratuita

Se você pedir a cópia do seu prontuário, o hospital ou posto de saúde não pode cobrar nada por isso. Estão proibidas taxas de xerox, digitalização ou "taxas administrativas" para te entregar seu histórico de saúde.

Se você tiver acesso à internet, poderá baixar pelo portal do cidadão ou receber em formato digital. Se não tiver internet ou preferir no papel, tem direito de receber a cópia impressa sem pagar nada.

## Direito de Corrigir Informações Erradas

Você viu que registraram um histórico familiar errado, o nome de um remédio antigo ou uma alergia que você não tem? Você pode pedir a correção imediata.

O hospital ou posto de saúde não vai simplesmente apagar ou "rasgar" o texto antigo, isso é importante para manter o histórico médico correto. Em vez disso, a equipe médica adiciona uma nota de retificação explicando e corrigindo a informação.

## Proteção e Segurança dos Seus Dados

As informações do seu prontuário são consideradas dados pessoais sensíveis. Os hospitais e postos do SUS têm a obrigação de proteger seus dados contra vazamentos e acessos não autorizados.

Ninguém pode pegar cópia do seu prontuário sem a sua autorização por escrito.

## Por que isso é importante para você?

Ter o seu prontuário em mãos facilita caso você precise:

- Pedir uma segunda opinião com outro médico
- Dar continuidade a um tratamento em um posto de saúde ou hospital diferente
- Dar entrada em pedidos de remédios, exames ou cirurgias

direitos do paciente no SUS

## Perguntas Frequentes

### O hospital pode cobrar pela cópia do prontuário?

Não. A Lei nº 15.378/2026 proíbe qualquer cobrança por xerox, digitalização ou taxas administrativas para entrega do prontuário.

### Preciso dar justificativa para ver meu prontuário?

Não. O estabelecimento de saúde não pode exigir justificativas ou motivos por escrito.

### Como corrigir um erro no prontuário?

Você pode pedir a correção imediata. A equipe médica adiciona uma nota de retificação, sem apagar o registro original.

### Quem pode ter acesso ao meu prontuário?

Apenas você ou pessoas autorizadas por escrito. Hospitais e postos do SUS têm obrigação de proteger seus dados contra acessos não autorizados.

### O que fazer se o hospital negar acesso?

A Lei nº 15.378/2026 garante o acesso livre. Em caso de negativa, você pode buscar orientação jurídica ou registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor.

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Fonte (canonical): https://folharegionalpacaembu.com.br/servicos/direito-saude-124-seu-prontuario-medico-seu-por-direito-entenda-mudou-parte-xii/