Lei facilita troca de nome em cartório e beneficia mais de 1.402 pessoas no MA

Lei facilita troca de nome em cartório e beneficia mais de 1,4 mil pessoas no Maranhão

Mudar o próprio nome já não exige, em muitos casos, um processo demorado na Justiça. Desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.382/2022, brasileiros maiores de 18 anos passaram a poder solicitar a alteração do prenome ou do sobrenome diretamente nos Cartórios de Registro Civil, tornando o procedimento mais rápido, simples e acessível. No Maranhão, a nova legislação beneficiou mais de 1.402 pessoas e colocou o estado na sétima posição entre os que mais registraram alterações de nome pela via extrajudicial.

A Lei nº 14.382/2022 permite que qualquer pessoa maior de 18 anos altere seu prenome em cartório, sem necessitar de justificativa. Tal alteração pode ser feita apenas uma vez pela via extrajudicial. Caso haja interesse em uma nova mudança, será necessária autorização judicial. As possibilidades de alteração do sobrenome também foram ampliadas.

Como funciona a troca de nome em cartório no Maranhão

Em São Luís, a procura pelo serviço acompanha essa tendência. Desde a entrada em vigor da lei, a capital contabilizou 145 mudanças de nome, média de aproximadamente 44 procedimentos por ano. Segundo a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (Arpen-MA), os números mostram que a desjudicialização ampliou o acesso ao serviço não apenas na capital, mas também nos municípios do interior, onde a presença dos cartórios facilita o atendimento à população.

Segundo a Arpen-MA, o crescimento está ligado à simplificação promovida pela Lei nº 14.382/2022, que retirou da esfera judicial diversas situações de alteração de nome. Além de reduzir a burocracia, a legislação tornou o procedimento mais acessível, permitindo que os pedidos sejam resolvidos diretamente em cartório, com segurança jurídica e análise documental. O estado registra média de 394 alterações por ano desde a mudança na legislação.

Quais alterações de nome a lei permite?

A lei permite incluir sobrenomes familiares, acrescentar ou retirar o sobrenome do cônjuge durante o casamento, excluí-lo após o divórcio e realizar mudanças decorrentes de vínculos de filiação, entre outras hipóteses previstas na legislação e regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Algumas situações continuam dependendo de autorização judicial, como pedidos envolvendo menores, pessoas incapazes, casos não previstos na legislação, conflitos entre interessados ou suspeitas de fraude.

Documentos necessários para alterar o nome

A documentação exigida varia conforme o tipo de alteração. Para a mudança de prenome, normalmente são solicitados certidão de nascimento, documento de identidade, CPF, comprovante de residência e certidões cíveis, criminais, eleitorais e de protesto. Também é necessário apresentar uma declaração de inexistência de ação judicial sobre o mesmo pedido. Já para alterações de sobrenome, o cidadão deve apresentar documentos que comprovem vínculos familiares, casamento, união estável ou filiação, conforme a situação.

O tempo para conclusão do procedimento depende da análise da documentação e, quando necessário, da comunicação entre cartórios por meio da Central de Informações do Registro Civil (CRC). Já o custo varia de estado para estado, pois os emolumentos são definidos pelos Tribunais de Justiça. No Maranhão, os valores seguem a tabela vigente do TJMA e podem variar de acordo com os atos praticados em cada procedimento.

O papel da Defensoria Pública no acesso ao direito à identidade

Para a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, a Lei nº 14.382/2022 representa um importante avanço na garantia do direito à identidade, à personalidade e à cidadania. A instituição avalia que a desjudicialização reduziu barreiras históricas e tornou o procedimento mais simples, rápido e acessível, permitindo que a população exerça esse direito sem enfrentar processos judiciais longos e onerosos.

A Defensoria também observa aumento na procura por informações desde que a legislação entrou em vigor. Segundo o órgão, pessoas de diferentes perfis passaram a buscar orientação para entender como funciona o procedimento e quais situações podem ser resolvidas diretamente em cartório. Para cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica, a instituição oferece orientação jurídica gratuita e pode analisar a adoção das medidas cabíveis quando não houver condições de arcar com os custos cartorários.

Casos comuns e o impacto social da mudança

Embora preserve a identidade dos usuários, a Arpen-MA relata que um dos exemplos mais recorrentes é o de pessoas que passaram a vida sendo conhecidas por um nome diferente daquele registrado na certidão de nascimento. Com a nova legislação, elas conseguem oficializar o nome pelo qual sempre foram reconhecidas, evitando constrangimentos em ambientes profissionais, acadêmicos e sociais. Também são frequentes os casos de cidadãos que resgatam sobrenomes familiares, fortalecendo a ligação com a própria história.

Desde 2018, os cartórios maranhenses também contabilizam 171 retificações de nome e gênero. Em todo o Brasil, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil) estima que cerca de 5 mil pessoas alteraram o prenome diretamente em cartório apenas nos seis primeiros meses após a entrada em vigor da Lei nº 14.382/2022, uma média de aproximadamente 30 mudanças por dia.

Os números mostram que a desjudicialização transformou um procedimento antes restrito ao Judiciário em um serviço mais acessível, fortalecendo o direito ao nome e aproximando o registro civil da realidade vivida pelos cidadãos.

Lei 14382/2022 mudanças no registro civil Como alterar nome em cartório passo a passo

Perguntas Frequentes

Quem pode alterar o nome em cartório sem ir à Justiça?

Qualquer pessoa maior de 18 anos pode alterar o prenome em cartório, sem justificativa, uma única vez pela via extrajudicial.

Quanto tempo leva para mudar o nome no cartório?

O tempo depende da análise documental e, quando necessário, da comunicação entre cartórios via Central de Informações do Registro Civil (CRC).

Qual o custo para alterar o nome no Maranhão?

O custo varia conforme a tabela do TJMA, que define os emolumentos. Valores dependem dos atos praticados em cada procedimento.

Posso mudar o sobrenome também?

Sim. A lei permite incluir sobrenomes familiares, alterar o nome de casado, excluir sobrenome após divórcio e ajustar por filiação.

A Defensoria Pública ajuda com o custo?

Sim. Para cidadãos em situação de vulnerabilidade, a Defensoria Pública do Maranhão oferece orientação gratuita e pode analisar a adoção de medidas cabíveis.