# Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal: Lei 15.474 sancionada > A Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República, autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A legislação estabelece regras para aquisição, porte e uso do dispositivo, além de criar um programa nacional de capacitação para o manuseio seguro do equipamento. *Folha Regional · Serviços · 24 de julho de 2026 · Wellington Frota* A Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República, autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. O texto estabelece regras para aquisição, porte e uso do dispositivo, além de criar um programa nacional de capa ## Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal: entenda a Lei 15.474 **Sim, mulheres maiores de 18 anos podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil.** A autorização está na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026. A norma regulamenta a comercialização, a aquisição e a posse do dispositivo, classificado como aerossol de extratos vegetais de menor potencial ofensivo, desde que aprovado pelos órgãos competentes. ## O que diz a Lei 15.474 sobre spray de pimenta para mulheres? A Lei 15.474 autoriza mulheres adultas a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território nacional. O texto define o equipamento como "aerossol de extratos vegetais", um dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utiliza spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. O objetivo central é permitir que a mulher contenha temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. A norma estabelece que o uso do aerossol será considerado lícito apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei determina ainda que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. ## Quais os requisitos para comprar spray de pimenta? Para adquirir o spray de pimenta, a mulher precisa comprovar ter pelo menos 18 anos. Durante a sanção, foi vetado o trecho que autorizava o uso da substância para maiores de 16 e menores de 18 anos, mesmo com autorização expressa do responsável legal. Além da idade mínima, a compradora deve: - Apresentar documento oficial com foto - Apresentar comprovante de residência fixa - Declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça A norma determina que o spray será de uso individual e intransferível, e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. ## Restrições e regras para o porte do aerossol de defesa A Lei 15.474 estabelece restrições claras quanto à capacidade dos recipientes. Produtos com capacidade superior a 50 mililitros são classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais. As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. ## Obrigações dos estabelecimentos que vendem spray de pimenta Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão: - Manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo - Registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal ## Uso do spray de pimenta é considerado legítima defesa? Sim. A lei estabelece que o uso do aerossol de extratos vegetais será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. ## Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal A legislação cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão: - Orientação sobre os limites legais da legítima defesa - Divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia - Promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo. ## Perguntas Frequentes ### Quem pode comprar spray de pimenta? Apenas mulheres maiores de 18 anos, com documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de ausência de condenação por crime doloso violento. ### O spray de pimenta pode ser usado contra qualquer pessoa? Não. O uso é permitido apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, e deve ser proporcional à ameaça. ### Qual o limite de capacidade do spray de pimenta para uso civil? Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros são classificados como de uso restrito, destinados apenas a forças de segurança e órgãos públicos. ### É necessário treinamento para usar spray de pimenta? A lei prevê um Programa Nacional de Capacitação, com orientações sobre limites legais e uso responsável, mas a implementação será gradual. ### O spray de pimenta pode conter substâncias letais? Não. A norma proíbe substâncias letais ou de toxicidade permanente no dispositivo de uso individual. legítima defesa no Código Penal direitos das mulheres em situação de violência como denunciar violência doméstica --- Fonte (canonical): https://folharegionalpacaembu.com.br/servicos/mulheres-podem-comprar-usar-spray-pimenta-defesa-pessoal/