Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal: Lei 15.474 sancionada

Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal: entenda a Lei 15.474

Sim, mulheres maiores de 18 anos podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A autorização está na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026. A norma regulamenta a comercialização, a aquisição e a posse do dispositivo, classificado como aerossol de extratos vegetais de menor potencial ofensivo, desde que aprovado pelos órgãos competentes.

O que diz a Lei 15.474 sobre spray de pimenta para mulheres?

A Lei 15.474 autoriza mulheres adultas a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território nacional. O texto define o equipamento como "aerossol de extratos vegetais", um dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utiliza spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.

O objetivo central é permitir que a mulher contenha temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. A norma estabelece que o uso do aerossol será considerado lícito apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei determina ainda que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.

Quais os requisitos para comprar spray de pimenta?

Para adquirir o spray de pimenta, a mulher precisa comprovar ter pelo menos 18 anos. Durante a sanção, foi vetado o trecho que autorizava o uso da substância para maiores de 16 e menores de 18 anos, mesmo com autorização expressa do responsável legal.

Além da idade mínima, a compradora deve:

• Apresentar documento oficial com foto
• Apresentar comprovante de residência fixa
• Declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça

A norma determina que o spray será de uso individual e intransferível, e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

Restrições e regras para o porte do aerossol de defesa

A Lei 15.474 estabelece restrições claras quanto à capacidade dos recipientes. Produtos com capacidade superior a 50 mililitros são classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.

As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.

Obrigações dos estabelecimentos que vendem spray de pimenta

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão:

• Manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo
• Registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal

Uso do spray de pimenta é considerado legítima defesa?

Sim. A lei estabelece que o uso do aerossol de extratos vegetais será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.

Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal

A legislação cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão:

• Orientação sobre os limites legais da legítima defesa
• Divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia
• Promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray

Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.

Perguntas Frequentes

Quem pode comprar spray de pimenta?

Apenas mulheres maiores de 18 anos, com documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de ausência de condenação por crime doloso violento.

O spray de pimenta pode ser usado contra qualquer pessoa?

Não. O uso é permitido apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, e deve ser proporcional à ameaça.

Qual o limite de capacidade do spray de pimenta para uso civil?

Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros são classificados como de uso restrito, destinados apenas a forças de segurança e órgãos públicos.

É necessário treinamento para usar spray de pimenta?

A lei prevê um Programa Nacional de Capacitação, com orientações sobre limites legais e uso responsável, mas a implementação será gradual.

O spray de pimenta pode conter substâncias letais?

Não. A norma proíbe substâncias letais ou de toxicidade permanente no dispositivo de uso individual.

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