Supremo Tribunal Federal concede Habeas Corpus e coloca Danilo Colpas em liberdade

Em sentença proferida no último dia 14 de março de 2019 pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), o Ministro Alexandre de Moraes concedeu o Habeas Corpus 168.644 ao motorista Danilo Fernandes Colpas, filho do prefeito de Pacaembu, conforme cópia do documento passada ao Folha Regional pela defesa.

A decisão foi informada por meio do Ofício eletrônico nº 2633 2019, datado de 19 de março (terça-feira) e endereçado em caráter de urgência à Primeira Vara C Criminal da Comarca de Pacaembu.

O HC foi impetrado pela advogada Amada Colpas da Silva contra decisão proferida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) que havia mantido a pena determinada pelo Poder Judiciário da Comarca de 10 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial, semiaberto, pela prática de crimes de ameaça, resistência e desacato.

Segundo trecho da sentença do STF, a defesa sustentou a ausência de fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta. E que a pena privativa de liberdade poderia ser substituída por restritiva de direito.

“O regime aberto se mostra adequado e suficiente para a repressão e prevenção do crime. Enfim, como nenhum homem ou mulher poderá ser privado de sua liberdade de ir e vir em expressa autorização constitucional e de acordo com os excepcionais e razoáveis requisitos legais (…), o presente Habeas Corpus é o meio idôneo para garantir todos os direitos leias previstos ao paciente e relacionados com a sua liberdade de locomoção (…). Diante do exposto, com base no artigo 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal de Federal, concedo a ordem de Habeas Corpus para fixar ao paciente, no tocante à Ação penal 0003395-09.2015.8.26.0411 (Primeira Vara da Comarca de Pacaembu/SP), o regime inicial aberto”, embasou e decidiu o Ministro-Relator.

A advogada de defesa também revelou ao Folha Regional que o alvará de soltura foi cumprido nesta quarta-feira (20) e Danilo está em liberdade.