Comissão especial na Câmara inicia trabalhos e irá analisar gestão de recursos públicos na Santa Casa

Foi instalada na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Pacaembu a comissão especial que tem como objetivo o estudo de assuntos de especial interesse do Legislativo, relativos à gestão de recursos públicos destinados à saúde pública através da Organização Social de Saúde da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu.

A comissão que agora inicia os trabalhos ficou composta da seguinte forma: presidente Thiago Redondaro (DEM), relatora Aparecida Vecchiati (MDB) e revisor João Parra (DEM).

Desta forma a comissão especial analisará o seguinte: I – Levantar a atual situação jurídica e administrativa da Organização Social de Saúde da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, a fim de acompanhar a gestão dos recursos públicos a ela destinados pelo município ou através deste; II – Promover a manutenção dos serviços essenciais prestados pela referida organização social à população do município, buscando alternativas possíveis e viáveis para a solução dos problemas gerados pelas supostas irregularidades apuradas na “Operação Raio-X”, desencadeada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, as quais foram objeto da “CPI das Quarteirizações” realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp); III – Apurar, nos limites da competência do Legislativo Municipal, as eventuais responsabilidades pelos danos causados à administração e à saúde pública no âmbito municipal.

A comissão especial tem um prazo para a conclusão dos estudos e entrega do relatório respectivo à presidência da Câmara de 180 dias, contados da sessão deliberativa de sua instalação, prorrogável por igual período desde que requerido em tempo hábil, se assim o exigir a complexidade dos fatos, suspendendo-se a contagem do prazo nos períodos de recesso, nos termos regimentais.