Projeto visa regularização das escrituras no conjunto habitacional Mário Covas

A Prefeitura Municipal de Pacaembu através de decreto está instaurando o processo de regularização fundiária de interesse social do conjunto habitacional Governador Mário Covas.

De acordo com o decreto assinado pelo prefeito João Francisco Mugnai Neves, o conjunto habitacional “Governador Mário Covas” (Pacaembu B), situado na rua Prefeito Antonio Alves Pereira, bairro Vila Teixeira, composto de 147 unidades habitacionais, tem uso de ocupação consolidada, porém a escritura definitiva só será possível após a regularização fundiária do conjunto habitacional, mesmo àqueles mutuários que tem o financiamento habitacional quitado.

A implantação do conjunto habitacional foi realizada com a entrega na data de 8 de dezembro de 2005 pela Companhia de Desenvolvimento Regional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, cujo processo foi protocolado e aprovado junto à Secretaria de Planejamento e Urbanismo.

A regularização das escrituras é uma antiga reivindicação dos moradores das referidas unidades habitacionais, que manifestam com muita preocupação sua situação de insegurança, uma vez que se veem impedidos de concretizar, no quadro da legalidade, o seu direito à moradia, e, consequentemente, o exercício pleno de sua cidadania.

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, protocolou junto à Prefeitura, projetos de regularização urbanística do conjunto habitacional Governador Mário Covas uma vez que a situação socioeconômica da população atendida ser predominante de baixa renda.

Desta forma a Prefeitura Municipal de Pacaembu através do processo de regularização fundiária de interesse social do conjunto habitacional Governador Mário Covas pretende resolver a situação dos mutuários, concedendo as escrituras dos imóveis, ficando totalmente legalizados.

Para tanto, a Prefeitura Municipal autorizou a desenvolver as ações necessárias visando concretizar este processo, com a maior urgência possível.

Desta forma, designou uma Comissão Municipal de Regularização para dar andamento no processo de regularização fundiária do conjunto habitacional Governador Mário Covas que já está iniciando todo o protocolo necessário visando resolver a situação.