Câmara aprova Projeto de Lei de parcelamento de impostos atrasados da Prefeitura

O prefeito João Francisco Mugnai Neves enviou à Câmara Municipal de Pacaembu, Projeto de Lei Complementar instituindo o programa de recuperação fiscal em Pacaembu, o “Refis Municipal”.

A finalidade do projeto de lei é promover a regularização de débitos de impostos e taxas municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

Na última sessão da Câmara Municipal de Pacaembu, os vereadores por unanimidade aprovaram o Projeto de Lei e desta forma será implantado o Refis Municipal pela Prefeitura nos próximos dias.

De acordo com o Projeto de Lei as pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Refis gozarão dos benefícios, sobre multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021, com redução de até 100% do valor dos juros e multas, bem como poderá ser parcelado em até 12 vezes, conforme o caso, e outros em até 3 meses.

O período para que o contribuinte realize a adesão ao Refis será de até 60 dias a contar da data da publicação da lei, após aprovação da Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito.

Desta forma, com a implantação do Refis os contribuintes que se encontram com dificuldade para quitação dos tributos terão a oportunidade de proceder a quitação de seus débitos junto aos cofres do município.