Projeto que revoga contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas de São Paulo é aprovado na ALESP

O deputado Mauro Bragato votou a favor do Projeto de Lei Complementar, de autoria coletiva da Assembleia Legislativa de São Paulo, que revoga o aumento da contribuição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pagos pelos servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas.

 

O PLC foi aprovado durante sessão do plenário na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na tarde desta terça-feira, 25/10. Mais cedo, Bragato presidiu o Congresso de Comissões, que aprovou, por unanimidade, a propositura.

 

Bragato acredita que a aprovação deste PLC repara um erro cometido contra os servidores aposentados e pensionistas.

 

Ele ressalta que o aumento dos descontos da contribuição previdenciária teve uma considerável elevação no custo social, prejudicando milhares de aposentados e pensionistas em todo o Estado. E o passivo atuarial da Previdência paulista decresceu no exercício de 2021, e tende a diminuir novamente no exercício atual e no de 2023.

 

 Sendo assim, o PLC volta a estabelecer a aplicação da regra geral da previdência aos aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, mesmo que se verifique déficit atuarial no âmbito do RPPS.

 

A proposta revoga o artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007, modificado pelo artigo 31 da Lei Complementar Estadual 1.354, de 6 de março de 2020, que previa aumento para 11% da contribuição sobre valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

 

O PLC seguirá para sanção do governador do Estado.