Prorrogada isenção de multas e juros para pagamento de impostos atrasados da Prefeitura

Contribuintes podem pagar impostos, taxas e contas de água e esgoto em atraso com descontos de multas e juros.

O pagamento da dívida sem multas e juros também poderá ser feito em até 3 vezes e faz parte do Refis Municipal (Programa de Recuperação Fiscal de Pacaembu).

O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal de Pacaembu e teve por finalidade, dar condições aos contribuintes que se encontram em dificuldades para proceder à quitação de seus débitos junto ao município e também aumentar a arrecadação, buscando assim, a estabilidade econômica e financeira e ao mesmo tempo evitar que a população seja prejudicada com cobranças judiciais, bloqueios de bens e contas bancárias.

A Prefeitura solicita aos munícipes que se encontram em débito com o órgão, que procure o setor de Tributação ou o DAE e fiquem em dia com seus impostos, taxas e contas de águas e esgoto.

O Refis Municipal iria até o dia 11 de novembro, sendo que através de decreto municipal foi prorrogado por mais 60 dias, sendo que desta forma é possível que o contribuinte faça a negociação com a Prefeitura de Pacaembu até o dia 10 de janeiro.