Câmara aprova Projeto de Lei que aplica piso salarial da enfermagem no município

O prefeito João Francisco Mugnai Neves enviou para a Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar regulamentando a fixação do piso salarial de enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem em Pacaembu.

O Projeto de Lei após os trâmites burocráticos, foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal realizada na última quarta-feira (28).

De acordo com o Projeto de Lei aprovado, fica regulamentado o vencimento dos cargos de enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem em Pacaembu de acordo com a nova lei federal.

Desta forma, o salário do enfermeiro será de R$ 4.750,00, 70% do valor para o técnico de enfermagem sendo o valor de R$ 3.325,00 e de 50% do valor para o auxiliar de enfermagem sendo o valor de R$ R$ 2.350,00.

Assim os cargos de enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem da Prefeitura de Pacaembu passam a ter seus vencimentos fixados no piso nacional instituído pela Lei Federal de 4 agosto de 2022, isolados do quadro permanente do funcionalismo municipal.

Ainda de acordo com o Projeto de Lei aprovado, os servidores lotados nos cargos de enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem que já auferem vencimentos superiores ao piso nacional previsto, fica garantida a irredutibilidade salarial.

Os cargos de enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem receberão reajuste, reposição das perdas remuneratórias e ou revisão geral anual de seus vencimentos conforme estabelecido pela União Federal, isolados do quadro permanente do funcionalismo municipal.

Desta forma, a aprovação do Projeto de Lei Complementar já foi sancionada pelo prefeito devendo entrar em vigor o pagamento do piso salarial da enfermagem em Pacaembu.