Roberto Rocha vai à Justiça para ser incluído no horário eleitoral

O candidato ao governo do Maranhão, Roberto Rocha (PRTB), entrou com uma reclamação no Tribunal Regional Eleitoral questionando o plano de mídia que deixou a candidatura com tempo zero no horário eleitoral gratuito. O pedido, com caráter urgente, foi protocolado antes do início das transmissões, marcado para 28 de agosto. A legenda requer inclusão provisória na parcela igualitária de 10% e recálculo do plano de mídia.

A controvérsia levada à Justiça Eleitoral do Maranhão pode colocar o Estado no centro de um debate constitucional com potencial de repercussão nacional nas eleições de 2026: uma candidatura majoritária pode ser completamente excluída da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão? O que se pede ao TRE-MA é que examine os limites constitucionais da cláusula de desempenho partidário quando sua aplicação, numa eleição majoritária, resulta na exclusão integral de uma candidatura do rádio e da televisão.

Um dos pontos centrais envolve os 10% do horário eleitoral que a Lei das Eleições destina à distribuição igualitária. A ação sustenta que uma norma regulamentar não poderia ampliar as restrições previstas em lei a ponto de retirar completamente dessa parcela uma candidatura regularmente apresentada ao eleitorado. No plano publicado, o PRTB ficou fora tanto da parcela proporcional quanto da parcela igualitária.

A tese também coloca em discussão princípios constitucionais como pluralismo político, direitos políticos, igualdade de oportunidades e participação efetiva das diferentes candidaturas no debate democrático. A própria reclamação sustenta que a cláusula de desempenho não está sendo questionada em si, mas o alcance de sua aplicação quando o resultado concreto é o completo afastamento de uma candidatura majoritária do horário eleitoral.

Com isso, o TRE-MA passa a enfrentar uma questão institucional relevante para a própria Justiça Eleitoral brasileira: definir até onde pode chegar uma regra de desempenho partidário quando aplicada à disputa pelo comando do Poder Executivo estadual.

Mais do que uma disputa por tempo de televisão e rádio, o processo coloca diante da Justiça Eleitoral do Maranhão uma questão de fundo do sistema democrático brasileiro: até que ponto critérios de representatividade partidária podem restringir o acesso à propaganda eleitoral sem eliminar completamente uma candidatura majoritária desse espaço de comunicação com o eleitor.